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Os animais de estimação, principalmente cães e gatos, ganham cada vez mais espaço nos lares brasileiros. Para quem mora em condomínio, este fato implica na convivência diária com os bichinhos em áreas comuns e também nas regiões de acesso aos elevadores. Apesar de não haver uma lei que vise o transporte correto dos animais nestes…
Aminais de Estimação em Condomínios Orientação Jurídica A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova forma de se conceber o Direito, evoluindo junto com a sociedade e seus anseios, e acabou por significar uma verdadeira base jurídica que contempla as mudanças cada vez maiores dos modelos de relações sociais, em especial o modelo de “família” ao…