Maus-tratos aos animais nos condomínios… AQUI NÃO!

Maus-tratos aos animais nos condomínios… AQUI NÃO! Como é tratado esse assunto no condomínio onde você mora? Foi sancionada na última sexta-feira, dia 17/12, a Lei n.º 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas…

Aminais de Estimação em Condomínios

Aminais de Estimação em Condomínios Orientação Jurídica A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova forma de se conceber o Direito, evoluindo junto com a sociedade e seus anseios, e acabou por significar uma verdadeira base jurídica que contempla as mudanças cada vez maiores dos modelos de relações sociais, em especial o modelo de “família” ao…